Vereadores aprovam projeto que concede a Gratificação-Fundeb aos profissionais da Educação Básica
A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovou, durante sessão extraordinária realizada no dia 22 de janeiro, um projeto de lei complementar de autoria do prefeito Eduardo Boigues (PL) que dispõe sobre a concessão da Gratificação-Fundeb aos profissionais da Educação Básica. Terão direito também ao benefício os servidores que exercem funções de apoio técnico, administrativo ou operacional à Secretaria Municipal de Educação.
De acordo com o projeto, o objetivo é “viabilizar o cumprimento do disposto no inciso XI do artigo 212-A da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício”.
Na propositura, consta ainda a ressalva de que “a Gratificação-Fundeb possui caráter excepcional e transitório, não se incorporando aos vencimentos ou subsídios dos beneficiários, muito menos servindo de base para o cálculo de quaisquer vantagens, em estrita observância aos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e da gestão eficiente dos recursos públicos”.
De acordo com o projeto, o objetivo é “viabilizar o cumprimento do disposto no inciso XI do artigo 212-A da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício”.
Na propositura, consta ainda a ressalva de que “a Gratificação-Fundeb possui caráter excepcional e transitório, não se incorporando aos vencimentos ou subsídios dos beneficiários, muito menos servindo de base para o cálculo de quaisquer vantagens, em estrita observância aos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e da gestão eficiente dos recursos públicos”.