Glossário legislativo

Registro escrito e resumido do que foi tratado e decidido em uma sessão ou reunião.

Grupo de vereadores que analisa as proposições de um tema específico (por exemplo, Justiça e Redação ou Finanças e Orçamento) antes da votação em Plenário.

Proposta de alteração do texto de um projeto que está em tramitação.

Sugestão de um vereador ao Poder Executivo para a realização de uma obra, serviço ou providência de interesse público.

Período de quatro anos correspondente ao mandato dos vereadores.

Lei que define as metas e prioridades da administração e orienta a elaboração da LOA.

Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município para o ano seguinte.

Órgão que dirige os trabalhos da Câmara, formado pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretários.

Proposição pela qual a Câmara manifesta aplauso, apoio, protesto ou pesar sobre determinado assunto.

Parte da sessão destinada à discussão e votação das proposições.

Relação das matérias que serão apreciadas em uma sessão.

Proposição que, aprovada pela Câmara e sancionada pelo Prefeito, se transforma em lei.

Número mínimo de vereadores presentes exigido para abrir uma sessão ou aprovar uma matéria.

Pedido formal de informação ou providência feito por vereador, comissão ou pela Mesa.

Ato pelo qual o Prefeito concorda com o projeto aprovado pela Câmara, transformando-o em lei.

Sessão convocada fora do calendário regular para tratar de assunto específico.

Sessão realizada nos dias e horários fixados no Regimento Interno.

Sessão destinada a homenagens, comemorações e entrega de títulos honoríficos.

Recusa do Prefeito, total ou parcial, a um projeto aprovado pela Câmara; o veto volta para a apreciação dos vereadores.