Projeto que institui o Refis 2026 é aprovado

A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovou durante a 33ª Sessão Ordinária deste ano, realizada no dia 13 de outubro, o projeto de lei complementar, de autoria do prefeito Eduardo Boigues (PL), que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. O objetivo é facilitar a quitação de dívidas com o município por meio de descontos sobre multas e juros, além de condições especiais de parcelamento.
O Refis atenderá munícipes que tenham dívidas com vencimento até o dia 30 de setembro deste ano, estando ou não na Dívida Ativa. Os descontos em multas e juros podem chegar a 100% e os pagamentos serem feitos em até 72 parcelas, dependendo de cada situação. O programa entrará em vigor no dia 26 de outubro e se encerrará no dia 30 de dezembro de 2026.
Todos os vereadores presentes na última sessão votaram a favor do projeto.