Câmara aprova moção de repúdio contra decisão do STJ sobre ação de GCMs
Os 19 vereadores da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovaram uma moção de repúdio contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em desfavor da ação dos Guardas Civis Municipais (GCMs) Viana e Trajano durante uma abordagem em que revistaram alguns suspeitos de tráfico de drogas. O STJ alegou que os GCMs não poderiam exercer atribuições que seriam apenas da Polícia Civil e Militar.
A moção foi discutida durante a 27ª sessão ordinária, realizada na última terça-feira (30/08), que teve a presença de GCMs e o apoio de todos os vereadores aos guardas. Praticamente todos os parlamentares pediram a palavra para repudiar a decisão do STJ que, segundo eles, restringe o trabalho dos GCMs, que a cada dia vem atuando cada vez mais na preservação da segurança pública, principalmente em Itaquaquecetuba, que armou a GCM e realiza constantes rondas pela cidade.
Segundo a propositura aprovada, “os GCMs possuem poder de polícia administrativa para agir em situações onde o cumprimento das leis municipais se faz imperioso, em casos de ameaça à ordem ou à vida e em situações de calamidade pública. Atuam também em qualquer outra situação de flagrante delito, casos onde qualquer um do povo pode deter e as autoridades policiais e seus agentes devem prender quem quer que seja encontrado nessa situação”.
Para os vereadores, segundo a moção aprovada, “mesmo que haja divergências sobre a ação das Guardas Municipais em atividades de competência das polícias (Civil e Militar), esta estará amparada legalmente (tanto nas leis penais, como nas leis municipais) para combater o crime”.
A moção foi discutida durante a 27ª sessão ordinária, realizada na última terça-feira (30/08), que teve a presença de GCMs e o apoio de todos os vereadores aos guardas. Praticamente todos os parlamentares pediram a palavra para repudiar a decisão do STJ que, segundo eles, restringe o trabalho dos GCMs, que a cada dia vem atuando cada vez mais na preservação da segurança pública, principalmente em Itaquaquecetuba, que armou a GCM e realiza constantes rondas pela cidade.
Segundo a propositura aprovada, “os GCMs possuem poder de polícia administrativa para agir em situações onde o cumprimento das leis municipais se faz imperioso, em casos de ameaça à ordem ou à vida e em situações de calamidade pública. Atuam também em qualquer outra situação de flagrante delito, casos onde qualquer um do povo pode deter e as autoridades policiais e seus agentes devem prender quem quer que seja encontrado nessa situação”.
Para os vereadores, segundo a moção aprovada, “mesmo que haja divergências sobre a ação das Guardas Municipais em atividades de competência das polícias (Civil e Militar), esta estará amparada legalmente (tanto nas leis penais, como nas leis municipais) para combater o crime”.
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