Projeto de Lei proíbe EDP de protestar clientes em cartório
De acordo com parlamentar, mais de 37 mil munícipes foram protestados por atrasar o pagamento das contas de energia elétrica
A empresa concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica ficará proibida de protestar em cartório os moradores de Itaquaquecetuba que tiverem débitos referentes aos atrasos no pagamento de faturas. Isso é o que diz o projeto de lei nº 61/2022, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador David Neto (PP), aprovado ontem (20/09) por unanimidade durante a 30ª sessão ordinária deste ano.
“A EDP vem fazendo uma crueldade com o nosso município, depois de um momento de pandemia, guerra e inflação. Não está fácil pra ninguém. Mesmo assim, ela (EDP) vem protestando nossa população no cartório. Já protestou mais de 37 mil pessoas. Isso é um massacre com a nossa população”, disse David Neto.
De acordo com o projeto de lei, em seu artigo 1º, “fica proibido, a Empresa concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, de protestar em cartório os débitos referentes aos atrasos no pagamento das faturas de energia, dos consumidores do Município de Itaquaquecetuba”. A medida prevê ainda uma multa caso a empresa continue protestando em cartório os inadimplentes.
“Realmente é um descaso com os munícipes, até porque muitas vezes as contas não chegam aos clientes e a empresa vai lá e te protesta”, comentou o vereador Ceará (PP). “É lamentável o que a EDP está fazendo. Se ela tem direito de fazer, então temos direito de buscar nossas justificativas”, completou o vereador Mário Charutinho (PODE), que disse que também teve seu nome protestado pela concessionária.
O projeto aprovado será enviado à Prefeitura para que seja sancionado pelo prefeito Eduardo Boigues (PP).
“A EDP vem fazendo uma crueldade com o nosso município, depois de um momento de pandemia, guerra e inflação. Não está fácil pra ninguém. Mesmo assim, ela (EDP) vem protestando nossa população no cartório. Já protestou mais de 37 mil pessoas. Isso é um massacre com a nossa população”, disse David Neto.
De acordo com o projeto de lei, em seu artigo 1º, “fica proibido, a Empresa concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, de protestar em cartório os débitos referentes aos atrasos no pagamento das faturas de energia, dos consumidores do Município de Itaquaquecetuba”. A medida prevê ainda uma multa caso a empresa continue protestando em cartório os inadimplentes.
“Realmente é um descaso com os munícipes, até porque muitas vezes as contas não chegam aos clientes e a empresa vai lá e te protesta”, comentou o vereador Ceará (PP). “É lamentável o que a EDP está fazendo. Se ela tem direito de fazer, então temos direito de buscar nossas justificativas”, completou o vereador Mário Charutinho (PODE), que disse que também teve seu nome protestado pela concessionária.
O projeto aprovado será enviado à Prefeitura para que seja sancionado pelo prefeito Eduardo Boigues (PP).
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