Servidor com deficiência terá jornada especial de trabalho
Objetivo é seguir legislação federal que prevê medida para portadores de deficiência ou quem tem parentes nessa situação
A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovou durante a 34ª sessão ordinária, realizada no dia 18 de outubro, o projeto de lei nº 63/2022, de autoria do prefeito Eduardo Boigues (PP), que dispõe sobre a concessão de jornada especial de trabalho aos servidores com deficiência e àqueles que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Com a medida, estes servidores poderão ter redução em sua jornada diária de trabalho de 30 a 60 minutos, sem prejuízo de seus vencimentos e sem a necessidade de compensação de horas.
Na justificativa do projeto consta que existe uma lei federal que trata do assunto e que o município deve se adequar ao caso, oferecendo assim as condições para as pessoas com alguma deficiência exercer suas atividades profissionais sem prejuízos de seus tratamentos. Durante a sessão que votou o projeto, vereadores elogiaram o projeto e comentaram que muitos trabalhadores com deficiência ou com parentes com deficiência precisam sair mais cedo para fazer tratamentos.
Na justificativa do projeto consta que existe uma lei federal que trata do assunto e que o município deve se adequar ao caso, oferecendo assim as condições para as pessoas com alguma deficiência exercer suas atividades profissionais sem prejuízos de seus tratamentos. Durante a sessão que votou o projeto, vereadores elogiaram o projeto e comentaram que muitos trabalhadores com deficiência ou com parentes com deficiência precisam sair mais cedo para fazer tratamentos.