Vereador quer aprovação de projeto de lei que torna GCM em Polícia Municipal
Segundo o parlamentar, a falta de legislação prejudica a ação dos guardas, que atuam no combate ao crime na região do Alto Tietê
O vereador Edson Moura (PL) quer a aprovação de um projeto de lei que eleva a Guarda Civil Municipal (GCM) ao status de Polícia Municipal. Para ele, os guardas são parte da Segurança Pública e merecem algumas permissões que são dadas aos policias militares e civis, como posse de arma e direito a realizar abordagens a suspeitos. O projeto de lei (n.º 1.0291/2018) tramita no Congresso Nacional e é de autoria do ex-deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC).
Durante a 5ª sessão ordinária deste ano, realizada na terça-feira (07/03), na Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, o requerimento n.º 32/2023, de autoria de Edson Moura, foi lido e aprovado pelos demais colegas. O documento pede ao presidente da República, ao presidente do Senado, ao presidente da Câmara dos Deputados e ao Ministro da Justiça que viabilize a aprovação do projeto que permite aos guardas municipais serem denominados policiais municipais.
“É urgente providenciar a tão requerida reforma para garantir a Guarda Municipal o status de Polícia Municipal, em primeiro lugar visando uma equiparação a esses profissionais e posteriormente findando um preconceito sofrido por esses agentes, já que a lei não reconhece os serviços prestados por essa categoria”, diz o vereador em sua reivindicação.
Ele completa dizendo que “a maioria das cidades, principalmente na região do Alto Tiete, sofre com a insuficiência de efetivo da Polícia Militar e que os municípios tiveram que se organizar com as guardas. A sua maioria atende um número crescente de ocorrências envolvendo violência doméstica, roubos, furtos, sequestro, crimes ambientais, entre outros e os GCMs temem que a falta de legislação específica os prejudiquem nessas ações”.
Durante a 5ª sessão ordinária deste ano, realizada na terça-feira (07/03), na Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, o requerimento n.º 32/2023, de autoria de Edson Moura, foi lido e aprovado pelos demais colegas. O documento pede ao presidente da República, ao presidente do Senado, ao presidente da Câmara dos Deputados e ao Ministro da Justiça que viabilize a aprovação do projeto que permite aos guardas municipais serem denominados policiais municipais.
“É urgente providenciar a tão requerida reforma para garantir a Guarda Municipal o status de Polícia Municipal, em primeiro lugar visando uma equiparação a esses profissionais e posteriormente findando um preconceito sofrido por esses agentes, já que a lei não reconhece os serviços prestados por essa categoria”, diz o vereador em sua reivindicação.
Ele completa dizendo que “a maioria das cidades, principalmente na região do Alto Tiete, sofre com a insuficiência de efetivo da Polícia Militar e que os municípios tiveram que se organizar com as guardas. A sua maioria atende um número crescente de ocorrências envolvendo violência doméstica, roubos, furtos, sequestro, crimes ambientais, entre outros e os GCMs temem que a falta de legislação específica os prejudiquem nessas ações”.
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