Transexuais e travestis poderão utilizar nome social no serviço público
As pessoas transexuais e travestis poderão utilizar o nome social nos serviços públicos municipais de Itaquaquecetuba. Na última terça-feira (31/10), durante a 35ª sessão ordinária, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei, de autoria do prefeito Eduardo Boigues (PP), que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos administrativos da cidade. De acordo com a medida, o objetivo é evitar a discriminação e promover a inclusão social.
Segundo o projeto, fica assegurado às travestis, mulheres transexuais e homens transexuais, mediante requerimento, o direito à escolha de utilização do nome social nos atos e procedimentos da administração direta e indireta do
Município de Itaquaquecetuba. “Entende-se por nome social para efeitos desta Lei, o modo como as travestis, mulheres transexuais e homens transexuais se
reconhecem, identificam-se e denominam-se na sociedade, independente de
retificação de nome e gênero no Registro Civil das Pessoas Naturais”, informa a propositura.
Ainda segundo o projeto, o nome social constará em destaque em todos os registros do sistema de informação, cadastro, programas, projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres da administração pública municipal direta e indireta, fazendo-se acompanhar do nome civil que será utilizado apenas para fins internos da administração, quando necessário.
Segundo o projeto, fica assegurado às travestis, mulheres transexuais e homens transexuais, mediante requerimento, o direito à escolha de utilização do nome social nos atos e procedimentos da administração direta e indireta do
Município de Itaquaquecetuba. “Entende-se por nome social para efeitos desta Lei, o modo como as travestis, mulheres transexuais e homens transexuais se
reconhecem, identificam-se e denominam-se na sociedade, independente de
retificação de nome e gênero no Registro Civil das Pessoas Naturais”, informa a propositura.
Ainda segundo o projeto, o nome social constará em destaque em todos os registros do sistema de informação, cadastro, programas, projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres da administração pública municipal direta e indireta, fazendo-se acompanhar do nome civil que será utilizado apenas para fins internos da administração, quando necessário.