Câmara aprova projeto de lei que regulamenta cemitérios municipais
Objetivo é atualizar a legislação e melhorar o serviço na cidade
A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba realizou uma sessão extraordinária, no dia 20 de junho, para votar o Projeto de Lei 74/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre os cemitérios, próprios e particulares, dos túmulos, mausoléus e criptas em confissões religiosas, além de outras providências, como a possibilidade de serviço de cremação.
De acordo com o projeto, um dos principais pontos da nova legislação é a fixação dos preços dos serviços, quem tem o direito do serviço gratuito, além de o município permitir que empresas instalem cemitérios particulares. Entre as novas regras está também o cadastramento que deve ser feito pelas concessionárias de túmulos.
“Essa lei vem disciplinar a instalação de cemitérios, crematórios, criptas e trazer algumas inovações que não foram abordas por leis anteriores, que inclusive serão revogadas. Trata também do enterro social e tudo está de acordo com o Código Civil”, explicou o vereador Dr. Roque (PL). As leis que serão revogadas são dos anos de 1955 e 1975, respectivamente.
De acordo com o projeto, um dos principais pontos da nova legislação é a fixação dos preços dos serviços, quem tem o direito do serviço gratuito, além de o município permitir que empresas instalem cemitérios particulares. Entre as novas regras está também o cadastramento que deve ser feito pelas concessionárias de túmulos.
“Essa lei vem disciplinar a instalação de cemitérios, crematórios, criptas e trazer algumas inovações que não foram abordas por leis anteriores, que inclusive serão revogadas. Trata também do enterro social e tudo está de acordo com o Código Civil”, explicou o vereador Dr. Roque (PL). As leis que serão revogadas são dos anos de 1955 e 1975, respectivamente.