Cartório será notificado para informar número de protestados pela EDP
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que empresas deveriam utilizar outros meios de cobrar seus inadimplentes
O caso dos cidadãos protestados por falta de pagamento à concessionária de energia elétrica EDP São Paulo voltou a ser tema entre os vereadores de Itaquaquecetuba. Durante a 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de outubro, o presidente da Câmara, vereador David Neto (PL), apresentou um requerimento cobrando do Cartório de Registro de Notas e Protestos a quantidade exata de títulos protestados pela empresa que presta os serviços de energia elétrica no município e o valor total destes protestos.
“A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) já disse que a empresa tem outros meios, menos danosos, de cobrar os inadimplentes. Nós queremos saber o número exato de famílias protestadas, que perderam seu poder de compra com isso, para que possamos entrar com um pedido de indenização para essas pessoas”, disse o presidente da Casa de Leis.
Segundo David, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar este caso, decidindo se as concessionárias podem ou não protestar seus clientes inadimplentes. A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba chegou a aprovar uma lei municipal que proíbe tal procedimento, mas a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo entrou com um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que foi acatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tornando a lei temporariamente sem efeito, o chamado “efeito suspensivo”.
“Agora o caso está com o Supremo (que vai julgar o assunto) e vamos até o fim nesta luta. Até onde eu sei, são mais de 60 mil famílias protestadas em Itaquaquecetuba, mas queremos saber o número exato”, ressaltou David. O requerimento foi aprovado e encaminhado ao cartório.
“A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) já disse que a empresa tem outros meios, menos danosos, de cobrar os inadimplentes. Nós queremos saber o número exato de famílias protestadas, que perderam seu poder de compra com isso, para que possamos entrar com um pedido de indenização para essas pessoas”, disse o presidente da Casa de Leis.
Segundo David, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar este caso, decidindo se as concessionárias podem ou não protestar seus clientes inadimplentes. A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba chegou a aprovar uma lei municipal que proíbe tal procedimento, mas a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo entrou com um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que foi acatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tornando a lei temporariamente sem efeito, o chamado “efeito suspensivo”.
“Agora o caso está com o Supremo (que vai julgar o assunto) e vamos até o fim nesta luta. Até onde eu sei, são mais de 60 mil famílias protestadas em Itaquaquecetuba, mas queremos saber o número exato”, ressaltou David. O requerimento foi aprovado e encaminhado ao cartório.