Edital nº 06/2021 - Pregão Presencial nº 06/2021 - Processo de Compras nº 044/2021

Objeto

Contratação de consultoria especializada para adequação à Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: PERGUNTA: - O edital solicita em seus anexos declarações assinadas por representante legal, bem como procuração para representação. Irei encaminhar a documentação por e-mail, assinada digitalmente para o representante imprimir e apresentar na licitação. Esse tipo de assinatura é regulamentada e idônea em todo território nacional. Pergunta-se: aceitarão os documentos impressos com assinatura digital para a participação no presente processo licitatório? RESPOSTA: - Em todos os anexos que precisam de assinatura dos representantes da empresa ou representantes legais, pode ocorrer assinatura digital válida. (Certificado Digital).

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